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STF nega aplicação do princípio da insignificância em crime tributário
A Defensoria Pública da União (DPU) pediu a aplicação do princípio da insignificância para absolver um contador condenado por crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137, de...
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Distrito Federal, Maranhão e Sergipe reabrem parcelamento de débitos
É mais do que sabido que a carga tributária empresarial no Brasil correspondente ao grande vilão de desenvolvimento e alavancagem da economia. Presos a burocracia, obrigações tributárias e previdenciárias, grande parte do empresariado não consegue...
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Tribunal mantém sentença que invalidou “pejotização” e reconheceu vínculo de emprego
O termo “Pejotização” já não é novidade na Justiça do Trabalho. Conforme definido em acórdão da 5ª Turma do TRT-MG, trata-se do fenômeno por meio do qual a empresa tomadora dos serviços exige que o...
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Desoneração de Folha de Pagamento
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA (INSS) SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS PREVIDENCIÁRIAS OU NÃO SALARIAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A Contribuição Social Previdenciária (INSS) destinada a financiar a Seguridade Social, incide sobre os denominados rendimentos do trabalho, obrigando a empresa a recolher...
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